Os Acordos de Cooperação Comunitária, ACCs, são documentos que reúnem um conjunto de ações e normas relacionadas aos usos da água, decididos coletivamente, e que garantirão as condições para o uso compartilhado dos Recursos Hídricos em tempos de crise hídrica ou não.

Devem ser executados pelos comitês de bacias hidrográficas, envolvendo todos os setores: Poder Público, Civil e usuários, com homologação da Agência Estadual de Recursos Hídricos. Foram instituídos por meio da Resoluções Agerh 007/2015 e 008/2015 e são, nacionalmente, uma inovação na gestão de Recursos Hídricos.

A Resolução Agerh 007/2015 determina que os municípios que se encontrem na relação de extremamente críticos (Resolução Agerh 006/2015) em relação ao abastecimento de água poderão sair da relação caso assinem um Acordo de Cooperação Comunitária, autorizado pela Agerh, envolvendo prefeituras, Ministério Público, associações de produtores rurais e comitês de bacias.

Esse acordo reúne um conjunto de ações e normas relacionadas aos usos da água, decididos coletivamente, e que garantirão as condições para o abastecimento humano, enquanto estiver vigorando o Cenário de Alerta. Os municípios de Pinheiros e Conceição da Barra, por exemplo, já estão em estágio avançado para implementação do acordo de cooperação.

Já a Resolução 008/2015, garante o mesmo benefício às indústrias que captam água diretamente em localidades classificadas como extremamente críticas, desde que criem condições específicas para o enfrentamento do Cenário de Alerta, e assinem, também, um acordo de cooperação.

Lista dos ACC’s homologados e em elaboração: